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Supremo Tribunal de Justiça Mandato judicial - substabelecimento - revogação do mandato - notificação Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.476-480 23cm Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Janeiro de 1994, Processo n.º 84904 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |