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Ministério Público Letras e livranças - taxa de juros de mora Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.59-70 23cm Outubro de 1992. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 79814 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |