1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso aduaneiro - acto de subalterno - chefe da divisão dos procedimentos aduaneiros e fiscais - recurso hierárquico necessário - artigo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 483, p.111-116 23cm
(..) 18.º do Código de Processo Tributário. Fevereiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Janeiro de 1999, Recurso n.º 22317 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo