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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recursos da mesma decisão - julgamento conjunto - recurso sobre matéria de facto - rejeição - recurso sobre matéria de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.294-296 23cm
(..) direito - conhecimento - Tribunal da Relação - competência. Acórdão de 26 de Janeiro de 2000, Processo n.º 995/99 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal