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Monografia
2226
Pinto, António Augusto Tolda; Bravo, Jorge Manuel Almeida Reis
Regime geral das infracções tributárias e regimes sancionatórios especiais.- Abril 2002.- Coimbra editora, Ldª.- 629p 24cm
Anotado
ISBN 972-32-1088-6 (Broch.) : €31,50
Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho
Regimes sancionatórios especiais
Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro - estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação
Decreto-Lei n.º 64/89, de 25 de Fevereiro - regime sancionatório no âmbito da Segurança Social
Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto - Regulamento de identificação, registo e circulação de animais
Legislação complementar
Regime Geral das Contra-ordenações - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro