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Supremo Tribunal de Justiça Jovem delinquente - pena - atenuação especial Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.199-204 23cm Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Julho de 2000. Processo n.º 1773/2000 Direito Penal |