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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - tribunal colectivo - despacho exarado em acta de julgamento pelo Juiz Presidente - acórdão final
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.245-248 23cm
Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Março de 1995, Processo n.º 47543 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal