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Supremo Tribunal de Justiça Crime de tráfico de estupefacientes - crime de associação criminosa - requisitos - contraditores de meios de prova - apresentados no (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.237-247 23cm (..) decurso da audiência - nulidade - irregularidade - sanação - proibição de valoração de provas. Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Janeiro de 1994, Processo n.º 45875 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |