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Monografia
2175
André, Adélio Pereira
Vinculação da administração e protecção dos administrados.- Maio 1989.- Coimbra Editora, Ldª.- 178p 23cm
Obra rubricada pelo autor
ISBN 972-32-0385-5 (Broch.) : €4,71
Direito Administrativo
PARTE PRIMEIRA - Das Formas Antigas do Estado ao Estado de Direito Democrático
Capítulo Preliminar - Para uma compreensão da Problemática do Estado
1. Conceito
2. Elementos
3. Origem
4. Natureza
5. Fins
6. Funções
7. Personalidade
8. Vinculação
9. Tipologia
Capítulo Primeiro - Dos Estados Pré-«Rechtstaat»
Secção I - Das formas estatuais da Antiguidade
Subsecção I - Do Estado Oriental
Subsecção II - Do Estado Grego
Subsecção III - Do Estado Romano
Secção II - Das Primeiras Formas Estaduaus Europeias
Subsecção I - Do «Estado de Justiça»
Subsecção II - Do «Estado de Polícia»
Capítulo Segundo - Dos Estados Pós-«Rechtstaat»
Secção I - Do Estado de Direito Liberal
Secção II - Do Não Estado de Direito («Nichtstaatrecht»)
Secção III - Do Estado de Direito Social
Secção IV - Do Estado de Direito Democrático
PARTE SEGUNDA - Da Separação de Poderes e da Vinculação da Administração
Introdução
§1.º - A Administração Moderna, no quadro do Estado do Direito
§2.º - Do «Regime Administrativo» e dos seus «princípios essenciais»
§3.º - A Administração e os «Princípios Fundamentais» do seu «regime»
Capítulo Primeiro - Da Separação de Poderes
Secção I - Acerca da Separação, Interdependência, Fiscalização e Equilibrio de «Poderes» do Estado
§1.º - Do problema em geral
§2.º - Da Separação de Poderes na Constituição (revista) de 1976
Secção II - Da Justiça e da Administração
Secção III - Do Executivo e da Administração
§1.º - Da Organização Administrativa
§2.º - Da Actividade Administrativa
Capítulo Segundo - Da Vinculação da Administração pelo Direito
Secção I - Das Fontes da Legalidade
Secção II - Do Princípio da Legalidade
Secção III - Dos Limites da Administração pela Legalidade
Subsecção I - Do Poder Discricionário da Administração
§1.º - Da «Competência» Vinculada
§2.º - Da discricionariedade administrativa
Secção II - Dos Poderes Excepcionais da Administração
§1.º - Dos «Actos Políticos»
§2.º - Do «Estado de Necessidade»
PARTE TERCEIRA - Do Direito de Acesso à Via Judiciária e dos Meios de Protecção dos Administrados
Introdução
Capítulo Primeiro - Do Direito de Acesso à Via Judiciária
§1.º - Da Jurisdição Administrativa
Secção I - Dos Tribunais Administrativos
Secção II - Do Contencioso Administrativo
§2.º - Da Jurisdição Comum
§3.º - Do Tribunal Comum
Capítulo Segundo - Dos Meios de Protecção dos Administrados
Secção I - Dos Meios de Defesa na Ordem Interna
Subsecção I - Dos Instrumentos Políticos Modernos (ou Relativamente Informais)
A) Opinião Pública e Meios de C. Social
B) Alta Autoridade Contra a Corrupção
C) Provedor de Justiça
Subsecção II - Dos Instrumentos Político-Jurídicos
§1.º - Gerais
1.1. - Direito de Petição
1.2. - Acção Popular
§2.º - Específicos
2.1. - Direito à informação, ao conhecimento das resoluções definitivas, à notificação ou publicação, à fundamentação
2.2. - Direito de audiência e defesa
§3.º - Institucionais
3.1. - P.R. 3.2. - A.R. Subsecção III - Dos Instrumentos Administrativos
1. Reclamação graciosa
2. Recurso hierárquico
3. Recurso tutelar
Subsecção IV - Dos Instrumentos Jurisdicionais
§1.º - Os «tradicionais» (recursos e acções)
§2.º - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo
§3.º - Dos «meios contenciosos acessórios»
3.1. - A «suspensão de eficácia» dos actos
3.2. - A «execução de julgados»
3.3. - A intimação para comportamento
Secção II - Dos Meios de Defesa na Ordem Extrema
§1.º - Políticos
§2.º - Político-Jurídicos
Conclusões