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Analítico de Periódico
Ministério Público
Crime de emissão do cheque sem provisão - natureza pública - ineficácia da desistência da queixa
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.12-17 23cm
Março de 1999. Jurisprudência. Parecer do Ministério Público, Processo n.º 139/96 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal