Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Contrato de trespasse - transmissão do passivo - assunção de dívidas - alteração das cláusulas acessórias - forma, validade e eficácia das alterações
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.301-310 23cm
Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Março de 2000, Processo n.º 929/99


Direito Civil