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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de trespasse - transmissão do passivo - assunção de dívidas - alteração das cláusulas acessórias - forma, validade e eficácia das alterações Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.301-310 23cm Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Março de 2000, Processo n.º 929/99 Direito Civil |