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Supremo Tribunal de Justiça Separação judicial de bens - efeitos da falta de contestação - inadmissibilidade da confissão - indisponibilidade do direito à separação judicial de bens Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.317-320 23cm Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Abril de 1999, Processo n.º 248/99 Direito de Família |