Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Separação judicial de bens - efeitos da falta de contestação - inadmissibilidade da confissão - indisponibilidade do direito à separação judicial de bens
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.317-320 23cm
Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Abril de 1999, Processo n.º 248/99


Direito de Família