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Canotilho, J. J. Gomes T.C., Acórdão n.º 474/96 - Processo n.º 518/94 - (Caso Varizo - Extradição no caso de prisão perpétua) Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 128.º, Dezembro de 1995, N.º 3857, p.242-251 29,5cm Jurisprudência. Anotado. Direito Constitucional |