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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Serviços sociais do ensino superior - regiões autónomas - competência regulamentar das assembleias regionais e dos governos regionais - fiscalização (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.219-227 23cm
(..) abstracta sucessiva da constitucionalidade - limitação de efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 395/93, de 16 de Junho de 1993, Processo n.º 488/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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