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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conflito negativo de competência - jurisdição territorial - base fáctica de conhecimentos do conflito - conhecimento de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.377-379 23cm
(..) factos difamatórios não ocorridos na área da mesma comarca. Abril de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 20 de Março de 1991, Processo n.º 41280
Direito Processual Penal