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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Classificação de funcionário. Inconstitucionalidade do artigo 4.º do decreto-lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho. Inconstitucionalidade do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, N.º 393, p.422-431 23cm
(..) do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho. Inconstitucionalidade do artigo 41.º desse diploma e da Portaria n.º 326/84, de 31 de Maio. Fevereiro de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Janeiro de 1990, Recurso n.º 25672 (Secção do Contencioso Administrativo)
Direito Administrativo