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Tribunal Constitucional Expropriação de solos integrados na reserva agrícola nacional para neles se edificar para fins diferentes de utilidade pública agrícila - solo apto para (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.236-251 23cm (..) construção - princípios da justiça e da proporcionalidade. Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 267/97, de 19 de Março de 1997, Processo n.º 460/95 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Direito Constitucional |