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Supremo Tribunal Administrativo Despachos do director-geral em processos disciplinares - nulidade ou anulabilidade - ractificação Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.388-395 23cm Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 28410 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |