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Monografia
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Moreira, Vital; Maçãs, Fernanda
Autoridades reguladoras independentes.- Março 2003.- Coimbra Editora, Ldª.- 318p 23cm. - (Direito Público e Regulação 4; CEDIPRE)
Estudo e projecto de lei-quadro
ISBN 972-32-1161-0 (Broch.) : €18,90
Direito Administrativo
I - Autoridades reguladoras independentes
1. O modelo das autoridades reguladoras independentes
1.1. A revolução regulatória e a regulação independente
1.2. Um novo sentido da regulação
1.3. A origem das autoridades reguladoras independentes
1.4. As princípais características das autoridades administrativas independentes (AAI)
1.5. Administração independente e administração autónoma
1.6. Os poderes de autoridade das AAI
1.7. As formas de controlo sobre as AAI
1.8. Conceito amplo ou restrito das AAI
1.9. Problemas jurídico-constitucionais das AAI
1.10. Razões do aparecimento das administrações independentes
2. Estudo comparado das AAI na área da regulação económica
2.1. Objecto e método de estudo
2.2. O caso francês
2.2.1. Commission de Régulation de l'Electricité
2.2.2. Autorité de Regulation des Télécommunications (ART)
2.2.3. Conseil de la Concurrence
2.3. O caso espanhol
2.3.1.Comisión Nacional del Sistema Eléctrico (CNSE)
2.3.2. Comisión Nacional de Energía (CNE)
2.3.3. Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones (CMT)
2.3.4. Tribunal de Defensa de la Competencia
2.4. O caso italiano
2.4.1. Autorità pel l'Energia Elettrica e il Gas
2.4.2. Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
2.4.3. Comitato per la Vigilanza sull'uso delle Risorse Idriche
2.4.4. Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
2.5. O caso do Reino Unido
2.5.1. The Director General of Water Services (OFWAT)
2.5.2. The Gas and Electricity Markets Authority
2.5.3. OFTEL
2.5.4. The new Office of Comumunications (OFCOM)
2.5.5. The Competition Commission (CC)
2.6. Apreciação final
2.7. Síntese final
3. As autoridades de regulação do sector financeiro noutros países
3.1. O caso françês
3.1.1. Le Comité de la Réglementation Bancaire et Financière (CRegBF)
3.1.2. Comité des Établissements de Crédit et des Entreprises d'Investiment (CECEI)
3.1.3. La Commission Bancaire (CB)
3.1.4. La Commission des Opérations de Bourse (COB)
3.1.5. Le Conseil des Marchés Financiers (CMF)
3.1.6. La Commission de Contrôle des Assurances (CCA)
3.2. O caso espanhol
3.2.1. Comisión Nacional del Mercado de Valores (CNMV)
3.2.2. O Banco de Espanã (BE)
3.3. O caso italiano
3.3.1. La Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (CONSOB)
3.3.2. La Banca D'Itália
3.3.3. Istituto per la Vigilanza sulle Assicurazioni Private e di Interesse Collettivo (ISVAP)
3.4. O caso do Reino Unido
3.4.1. Financial Services and Markets (FSA)
3.5. Apreciação global
3.6. Síntese final
4. As autoridades de regulação nos domínios económico e financeiro em Portugal
4.1.1. Autoridade Nacional das Comunicações (ICP-ANACOM)
4.1.2. Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE)
4.1.3. Instituto Nacional de Transporte Ferroviário (INTF)
4.1.4. Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR)
4.1.5. Conselho da Concorrência
4.1.6. Apreciação global
4.1.7. Síntese final
4.2. As autoridades de regulação do sector financeiro
4.2.1. Banco de Portugal(BP)
4.2.2. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)
4.2.3. Instituto de Seguros de Portugal (ISP)
4.2.4. Conselho Nacional de Supervisores (CNS)
4.2.5. Apreciação global
4.2.6. Síntese final
4.3. A admissibilidade constitucional das autoridades administrativas independentes
II. Projecto de Lei-Quadro
1. Exposição de motivos
1.1. A lógica da regulação independente
1.2. As autoridades reguladoras independentes
1.3. As autoridades reguladoras independentes enquanto institutos públicos
1.4. Justificação da lei-quadro
1.4.1. Razões de um diploma enquadrador das ARI
1.4.2. Objectivos da lei-quadro
1.4.3. Fontes legislativas
1.5. Principais problemas da lei-quadro
1.5.1. Limitações à criação de organismos de regulação independentes
1.5.2. Regime jurídico geral e regimes jurídicos singulares
1.5.3. A designação e o mandato dos membros do órgão regulador
1.5.4. O conselho consultivo
1.5.5. Autogestão patrimonial e financeira
1.5.6. Regime do pessoal
1.5.7. Procedimentos regulatórios
1.5.8. Responsabilidade e "accountability"
1.6. Revisão da Situação existente
2. Articulado da lei-quadro