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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Furto qualificado - introdução em casa alheia - introdução em lugar vedado ao público - concurso efectivo de crimes - aplicação no tempo da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.391-398 23cm
(..) lei penal mais favorável. Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Outubro de 1996, Processo n.º 48795 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal