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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Efeitos da condenação penal - perda de direitos políticos - eliminação dos cadernos de recenseamento eleitoral
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.452-460 23cm
Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 238/92 de 30 de Junho de 1992, Processo n.º 346/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional