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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Interposição do recurso - motivação do recurso - prazo - rejeição do recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 451, p.293-295 23cm
Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Novembro de 1995, Processo n.º 48718 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal