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Supremo Tribunal de Justiça Direito processual civil - recurso de revista Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficos, SA, n.º 411, p.519-526 23cm Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdãp de 27 de Novembro de 1991, Processo Tribunal de Justiça Direito Civil |