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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional (Plenário)
Emissão de cheque sem provisão - obrigação de pagamento pelas instituições de crédito de cheques sem provisão - princípio da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela- Artes Gráficas, SA, n.º 410, p-56-125 23cm
(..) proporcionalidade - princípio da justiça - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - competência legislativa do governo - responsabilidade civil - extensão e sentido da autorização legislativa - definição de crimes - causas de extinção da responsabilidade criminal - processo constitucional - fiscalização preventiva da constitucionalidade - inconstitucionalidade indirecta. Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 371/91, de 10 de Outubro de 1991, Processo n.º 398/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional