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Supremo Tribunal Administrativo Execução fiscal - valor da causa para efeitos de custas - juros de mora Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.268-270 23cm Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Maio de 1995, Recurso n.º 19408 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |