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Supremo Tribunal Administrativo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - reenvio prejudicial - adaptação progressiva dos monopólios de natureza comercial Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.258-262 23cm Março de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 26980 (Secção de Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |