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Supremo Tribunal de Justiça Crime de tráfico de estupefacientes - revista - comunicação ao juiz de instrução - nulidade - tráfico de menor gravidade - fundamentação do acórdão - perda a (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 473, p.166-185 23cm (..) favor do estado de veículos automóveis. Fevereiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Janeiro de 1998, Processo n.º 1045/97 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direit Penal |