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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Estatuto dos magistrados judiciais - uso, porte e manifesto gratuito de armas de defesa e aquisição das respectivas munições independentemente da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.140-149 23cm
(..) licença ou participação - arma de guerra - princípio da iguldade - princípio da proporcionalidade - princípio da protecção da confiança. Janeiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 1222/96, de 4 de Dezembro de 1996, Processo n.º 625/95 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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