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Tribunal Constitucional A hierarquia das normas constitucionais e a sua função na protecção dos direitos fundamentais Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 396, p.5-27 23cm Maio de 1990. Relatório do Tribunal Constitucional Português para a VIII Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus (Ankara, 7/9 de Maio de 1990), subordinada ao tema em titulo. Com a colaboração do Dr. J. Casalta Nabais. Direito Constitucional |