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Monografia
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Ribeiro, Marta Chantal Cunha Machado
Da responsabilidade do estado pela violação do direito comunitário.- 1996.- Almedina.- 213p 23cm. - (Numerado (n.º 000535) e rubricado pela autora)
ISBN ? (Broch.) : €10,47
Direito Comunitário
Parte I - Pressupostos da responsabilidade do Estado pela violação do Direito Comunitário
Capítulo I - A afirmação do primado e do efeito directo do direito comunitário
1. Nota introdutória
2. O efeito directo
2.1. Efeito directo e conceitos afins
2.2. Fundamento e critérios gerais do efeito directo
3. O primado
Capítulo II - A exigência de uma protecção imediata, efectiva e eficaz dos direitos dos particulares
Parte II - O acórdão Francovich e as suas implicações
Capítulo I - O acórdão Francovich
Decção I - A jurisprudência anterior
1. A jurisprudência comunitária
2. Os exemplos dados pela jurisprudência nacional
Secção II - Os factos
Secção III - A decisão do Tribunal de justiça das comunidades
1. O efeito directo das disposições da directiva 80/987/CEE
1.1. O efeito directo das directivas - uma questão controversa
a) Admissibilidade, condições, desenvolvimentos
b) A noção de Estado
1.2. No caso em análise
2. A consagração do princípio geral da responsabilidade do Estado pela violação do direito comunitário
2.1. Fundamentos para a afirmação do princípio
2.2. Condições para a existência de responsabilidade do Estado
A) A natureza da violação do direito comunitário
a) A violação de uma obrigação comunitária fundamental
i) Considerações gerais
ii) Responsabilidade exclusiva dos Estados-membros
iii) Responsabilidade concorrente e responsavbilidade exclusiva da Comunidade Europeia
b) A culpa como condição do reconhecimento do direito à indemnização dos prejuízos sofridos
i) A letra do acórdão
ii) A não transposição de directivas
iii) Outros casos de violação do direito comunitário
iv) Conclusão
c) A natureza jurídica da medida nacional causadora do prejuízo
i) Considerações gerais
ii) Reconhecimento da responsabilidade do Estado. Que dificuldades? iii) Responsabilidade do Estado por actos administrativos e legislativos. Em que condições? iv) Conclusão
B) O caso específico da decisão Francovich
a) Considerações gerais
b) A atribuição de direitos a favor dos particulares
i) A extinção do termo "direitos"
ii) A exigência de efeito directo
c) Restantes condições
d) Conclusão
Capítulo II - A autonomia institucional e processual dos estados-membros
1. Nota introdutória
2. Os limites à autonomia processual
2.1. A jurisprudência sobre restituição do indevido
2.2. A criação de novos procedimentos, corolário da exigência de uma protecção imediata, efectiva e eficaz? a) O contributo da jurisprudência e da doutrina
b) A interpretação do acórdão Francovich
c) Conclusão
3. As repercussões do acórdão Francovich no direito interno françês
Cpítulo III - Responsabilidade do Estado e obrigação de indemnizar - um paliativo para o não reconhecimento de efeito directo horizontal às directivas
1. Nota introdutória
2. Efeito directo horizontal das directivas. Prós e contras
2.1. Argumentos a favor
2.2. Argumentos contra
2.3. Conclusão
3. A obrigação de interpretação conforme do direito nacional
4. Convlusão
Capítulo IV - Outros casos de violação de obrigações impostas pelo Direito Comunitário - os processos C-46/93, Brasserie du Pêcheur, S.A., e C-48/93, Factortame III
1. O teor dos pedidos submetidos à apreciação do Tribunal
2. Comentário
3. Desenvolvimentos recentes
Conclusões finais