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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Contrato de trabalho - revogação - compensação pecuniária de natureza global - presunção juris et de jure - requisitos - artigo 8.º, n.º 4, do regulamento do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 426, p.363-373 23cm
(..) contrato colectivo de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Maio de1993. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Abril de 1993, Processo n.º 3513 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito do Trabalho