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Revista Fiscal A (in)constitucionalidade das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8º do RGIT Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, SA, N.º 5, Maio de 2009, p.14-24 30cm Jurisprudência anotada. Acórdão n.º 129/2009, Processo n.º 649/08 da 3.ª Secção Direito Fiscal |