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Supremo Tribunal de Justiça Acidente de viação - homicídio por negligência - crime de omissão de auxílio - inibição da faculdade de conduzir - pedido de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 443, p.99-111 23cm (..) indemnização civil - medida da pena. Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Janeiro de 1995, Processo n.º 46767 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |