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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Código de processo tributário - execução fiscal - função jurisdicional - função administrativa - separação de poderes
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.340-346 23cm
Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 13830 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Tributário