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Santos, António Carlos Partilha de competências entre assembleia nacional e governo na constituição financeira de Cabo Verde Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco. Volume I, Coimbra Editora, Ldª, p.187-207 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Novembro de 2006 Direito Fiscal |