11E
Monografia
1879
Santos, António Carlos
Auxílios de estado e fiscalidade.- Novembro 2003.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 550p 23cm
ISBN 972-40-2059-2 (Broch.) : €30,00
Direito Fiscal
De um Direito Fiscal de soberania a um Direito Fiscal internacional ou supranacional de regulação e cooperação
CAPÍTULO I - INTEGRAÇÃO EUROPEIA, CONCORRÊNCIA E FISCALIDADE
§1.º - Integração Económica e Defesa da concorrência
1. A integração económica
1.1. A integração económica como situação e como processo
1.2. Integração e cooperação económicas internacionais
1.3. Integração real e integração formal
1.4. Formas e agrupamentos económicos
1.5. Integração económica e integração política
2. Mercado e concorrência
2.1. Mercado e economia de mercado
2.2. A concorrência interempresarial
2.2.1. Noção e pressupostos
2.2.2. O modelo de concorrência perfeita
2.2.2.1. Concorrência perfeita e concorrência pura
2.2.2.2. Concorrência perfeita e pura, realidade imperfeita e impura
2.2.3. O modelo da concorrência praticável
2.2.4. Enquadramento institucional da concorrência
2.3. A concorrência institucional
2.3.1. Caracterização
2.3.2. A concorrência institucional na União Europeia
3. Poder político e defesa da concorrência
3.1. A defesa da concorrência interempresarial
3.2. A protecção da concorrência no sistema comunitário entre pragmatismo e ideologia
3.3. Tipos e regras do regime comunitário de defesa da concorrência interempresarial
3.4. Concorrência interempresarial, concorrência institucional (interestadual) e auxílios de Estado
§2.º - Integração Económica e Distorções Fiscais
1. As distorções fiscais
1.1. A origem das distorções fiscas
1.2. Distorções fiscais: noção e formas
1.3. As distorções fiscais, obstáculo ao processo de integração
1.3.1. Observações prévias
1.3.2. Distorções fiscais e união aduaneira
1.3.3. Distorções fiscais e mercado comum
1.3.4. Distorções fiscais e formas mais avançadas de integração
1.4. Distorções e concorrência fiscal
2. Métodos e políticas comunitárias de correcção das distorções fiscais
2.1. Os métodos
2.1.1. A classificação de Wolf
2.1.2. Observações críticas
2.2. As políticas comunitárias
2.2.1. Observações prévias
2.2.2. As políticas tout court
2.2.2.1. A política de não intervenção
2.2.2.2. As politicas não fiscais: o exemplo da política de ajustamento das taxas de câmbios
2.2.2.3. A política comunitária de promoção e coordenação de convenções para evitar a dupla tributação internacional
2.2.2.4. A institucionalização de cooperação política
2.2.3. As políticas legislativas
2.2.3.1. A política de estabelecimento de mecanismos de compensação ou ajustamentos fiscais nas fronteiras
2.2.3.2. As políticas de cooperação administrativa no conbate à evasão e fraude fiscais
2.2.3.3. As políticas de harmonização e de aproximação das legislações fiscais
2.2.4. A regulação da fiscalidade "extra-fiscal" através do instituto de auxílios de estado (auxílios tributários)
CAPÍTULO II - A REGULAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AUXÍLIOS DE ESTADO
§1.º - Fundamentos e Caracterização Geral do Regime de Auxílios de Estado
1. Fundamentos do regime de auxilios de Estado
1.1. Fundamentos jurídico-políticos
1.1.1. Fundamentos da atribuição de auxílios de Estado
1.1.2. Fundamentos do controlo dos auxílios de Estado
1.1.2.1. No plano interno
1.1.2.2. No plano externo
1.2. Fundamentos económicos
1.2.1. Fundamentos da atribuição de auxílios de Estado
1.2.2. Fundamentos do controlo dos auxílios de Estado
1.3. A importação dos auxílios de Estado: alguns dados quantitativos
2. Caracterização geral do regime de auxílios de Estado
2.1. O direito aplicável
2.1.1. O regime dos auxílios de Estado na União Europeia
2.1.2. Os regimes de auxílios públicos exteriores à União
2.2. A ratio legis do regime comunitário
2.2.1. Ratio legis do princípio da incompatibilidade com o mercado comum
2.2.2. Ratio legis da admissão, no plano comunitário, de auxílios de Estado
2.3. O triplo estatuto das normas que regem os auxílios de Estado
2.4. Os auxílios de Estado entre direito e política
§2.º - A Dimensão Substantiva do Regime de Auxílios de Estado
1. O princípio da incompatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado comum
1.1. O seu significado
1.2. Os requisitos de aplicabilidade do princípio da incompatibilidade
2. O conceito de auxílio de Estado
2.1. Um conceito aberto a uma realidade multiforme
2.1.1. Um conceito funcional e evolutivo
2.1.2. Categorias de auxílios de Estado
2.1.3. Ensaio de um conceito
2.2. A existência de uma vantagem (benefício ou situação de favor)
2.3. O requisito da imputabilidade ao estado da vantagem concedida
2.3.1. Considerações gerais
2.3.2. O Estado em sentido amplo
2.3.2.1. A perspectiva orgânica
2.3.2.2. A perspectiva funcional
2.3.3. O requisito financeiro: recursos (em sentido amplo) do Estado
2.4. O requisito da selectividade: a atribuição das vantagens a certas empresas ou produções
2.4.1. A determinação do beneficiário
2.4.1.1. Relevância da questão
2.4.1.2. Uma noção ampla de empresa
2.4.1.3. As relações entre o Estado e as empresas públicas
2.4.1.4. Beneficiários directos e indirectos das vantagens
2.4.2. O carácter selectivo das medidas
2.4.2.1. Auxílios de Estado e medidas de política económica geral: fundamentos da distinção
2.4.1.2. Uma difícil distinção
2.4.2.3. Selectividade e anormalidade da medida
2.4.2.4. Selectividade, discricionariedade e carácter derrogatório da medida
2.4.2.5. Uma visão ampla da selectividade
2.4.2.6. Uma releitura do critério da selectividade
2.5. Delimitação negativa do conceito de auxílios de Estado
3. As condições de aplicação do princípio da incompatibilidade com o mercado comum
3.1. Quadro geral de análise
3.1.1. Duas condições de preenchimento quase automático
3.1.2. Duas condições analisadas em simultâneo
3.1.3. Doutrina dos efeitos e visão alargada das condições
3.2. A afectação da concorrência
3.3. A afectação do comércio intracomunitário
3.4. Auxílios de Estado que não preenchem as condições de incompatibilidade com o mercado comum
3.4.1. A não afectação da concorrência ou das trocas intracomunitárias
3.4.2. A cláusula de minimis (auxílios de importância menor)
4. As derrogações ao princípio da incompatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado comum
4.1. As derrogações de pleno direito (auxílios incondicionados)
4.2. Derrogação por intervenção das autoridades comunitárias (auxílios condicionados)
4.2.1. Derrogação por decisão do Conselho
4.2.1.1. Derrogações ad hoc
4.2.1.2. As isenções por categoria
4.3. Derrogações por decisão da Comissão (derrogações discricionárias ou facultativas)
4.4. A política da comissão e seu enquadramento
4.4.1. O poder discricionário da Comissão e os seus limites
4.4.2. Os princípios orientadores da acção da comissão
4.4.3. O controlo da Comissão segundo os objectivos dos auxílios
4.4.3.1. Os auxílios regionais
4.4.3.2. Os auxílios sectoriais
4.4.3.3. Os auxílios horizontais (ou intersectoriais)
4.4.3.4. Os auxílios ao investimento directo externo
4.5. A consideração da forma dos auxílios
§3.º - O Controlo dos Auxílios de Estado: As Dimensões Procedimental, Sancionatória e Processual
1. O procedimento administrativo de controlo
1.1. O novo "regulamento de processo"
1.1.1. Antecedentes
1.1.2. Os inconvenientes da inexistência de um regulamento de processo
1.1.3. Génese do novo regulamento
1.2. Estruturas e objectivos do Regulamento de processo
1.3. Conceitos fundamentais na aplicação do processo
1.3.1. Considerações gerais
1.3.2. Auxílios novos e auxílios existentes
1.3.3. Auxílios incompatíveis e auxílios ilegais
1.3.4. Regimes de auxílios e auxílios individuais
1.4. Os protagonistas dos processos de controlo
1.4.1. A Comissão
1.4.2. O Conselho
1.4.3. Os Estados membros
1.4.4. O Comité Consultivo em Matéria de Auxílios Estatais
1.4.5. Os particulares como partes interessadas
1.5. Os processos administrativos aplicáveis aos auxílios de estado
1.5.1. Tipos e fases: caracterização geral
1.5.2. A fase preliminar do processo de controlo prévio dos auxílios novos
1.5.2.1. A notificação prévia
1.5.2.2. A análise preliminar (instrução prévia)
1.5.2.3. A decisão
1.5.3. A fase preliminar do processo de controlo dos auxílios existentes
1.5.3.1. O exame permanente (controlo sucessivo)
1.5.3.2. O pedido de informações
1.5.3.3. As propostas de medidas adequadas
1.5.3.4. A resposta do Estado membro
1.5.4. A fase preliminar do processo de controlo dos auxílios ilegais
1.5.4.1. Caracterização geral
1.5.4.2. A injunção para prestação de informações (injunção Pleuger)
1.5.4.3. As injunções de suspensão e de recuperação
1.5.4.4. A decisão da Comissão
1.5.5. A fase preliminar do processo aplicável aos auxílios utilizados por forma abusiva
1.6. A fase pré-contenciosa do controlo dos auxílios: o procedimento formal de investigação
2. A dimensão sancionatória: a obrigação de recuperação dos auxílios de estado atribuidos em violação do direito comunitário
2.1. A consagração judicial da obrigação de recuperação dos auxílios indevidos
2.2. Objectivo e fundamentos da obrigação de recuperação
2.3. A questão do âmbito e dos efeitos da obrigação de recuperação na jurisprudência
2.4. O enquadramento da obrigação de recuperação no Regulamento de processo
2.5. A efectividade da obrigação de recuperação
3. O controlo jurisdicional: o contencioso dos auxílios de Estado
3.1. Aspectos gerais
3.2. As jurisdições
3.2.1. A intervenção do juiz comunitário
3.2.2. A intervenção do juiz nacional
3.3. Especialidades do contencioso segundo os tipos de processos
3.3.1. O recurso de anulação
3.4. A acção por incumprimento
CAPÍTULO III - OS AUXÍLIOS TRIBUTÁRIOS
§1.º - Considerações Gerais
1. Auxílios tributários: delimitação da noção
1.1. Os auxílios tributários, uma forma de auxílios de Estado
1.2. O princípio da irreverência da forma dos auxílios tributários
1.2.1. A irrelevância do tipo de tributos
1.2.2. Uma noção de tributo em sentido amplo
1.2.2.1. Os impostos (em sentido amplo)
1.2.2.3. As contribuições financeiras a favor de entidades públicas
1.2.2.4. As taxas
1.2.2.5. A parafiscalidade
1.3. A irrelevância das modalidades de técnica fiscal
1.4. A irrelevância das finalidades das medidas tributárias
1.5. Auxílios tributários e sistema de inserção dos tributos
2. Auxílios tributários e figuras afins: as noções de benefício fiscal e de despesa fiscal
2.1. A distinta natureza das figuras
2.2. Auxílios tributários e benefícios fiscais
2.3. Auxílios tributários e despesa fiscal
3. Especificidade da regulação comunitária dos auxílios tributários
3.1. A questão de relativa autonomia dos auxílios tributários
3.2. Razões de ordem formal
3.3. Razões de ordem técnica
3.4. Razões de ordem política
4. O controlo dos benefícios fiscais: novas e velhas preocupações
5. Breve síntese
§2.º - A Adequação da Regulação dos Auxílios de Estado à Fiscalidade
1. A especificação das medidas fiscais
2. A questão da soberania fiscal
2.1. O poder e direito de tributar ou não tributar
2.2. Os limites da soberania fiscal
3.Sistemas fiscais e doutrina da neutralidade
3.1. As facetas da neutralidade
3.2. A neutralidade tributária da Comunidade Europeia
3. Razões da preferência dos poderes públicos por auxílios tributários
3.1. Enunciado da questão
3.2. Os objectivos das medidas que constituem auxílios tributários
3.3. A flexibilidade da técnica fiscal
3.4. Razões de índole política
4. Neutralidade no tratamento dos regimes de auxílios tributários e dos regimes de auxílios não tributários
§3.º - Regime Comunitário dos Auxílios Tributários
1. Enquadramento geral
1.1. A sujeição dos auxílios tributários ao princípio da incompatibilidade com o mercado comum
1.2. Consideração de especificidade dos auxílios tributários
1.3. Efeitos da especificidade das medidas tributárias
1.4. Análise crítica
2. Requisitos de aplicabilidade do instituto dos auxílios de Estado às medidas tributárias
2.1. Uma reanálise dos requisitos? 2.2. O critério da vantagem de natureza fiscal para as empresas
2.2.1. Uma consideração ampla da vantagem de natureza fiscal
2.2.2. Os instrumentos de técnica fiscal usados para a concessão de vantagens fiscais
2.2.3. A extensão da ideia de vantagem
2.2.4. A óptica da Comissão
2.2.5. Aplicação prática do requisito da vantagem: alguns exemplos
2.2.5.1. O caso do acordo technolease (Philips)
2.2.5.2. O caso Megafesa
2.3. O critério da origem: a imputabilidade das medidas tributáveis ao Estado
2.3.1. Os auxílios tributários como medidas imputáveis a autoridades públicas
2.3.2. Aplicação prática: alguns exemplos
2.3.2.1. O caso Sloman Neptun
2.3.2.2. O caso Ecotrade
2.3.2.3. A questão dos impostos harmonizados
2.4. O critério da selectividade da vantagem de índole fiscal
2.4.1. Auxílios tributários e medidas gerais de natureza tributária
2.4.2. Medidas selectivas indirectas
2.4.2.1. A questão da determinação dos beneficiários
2.4.2.2. O caso dos incentivos aos novos Länder alemães e a Berlim ocidental
2.4.3. Medidas tributárias selectivas directas: seus fundamentos
2.4.4. Âmbito do requisito da selectividade: desdobramento de teses
2.4.5. O requisito da relectividade: o teste da especificidade
2.4.6. Aplicação do teste da especificidade a casos concretos
2.4.6.1. O caso dos grandes projectos de investimento
2.4.6.2. O Caso Montedison/Enimont
2.4.6.3. O caso Institut Français du Pétrole
2.4.7. O requisito da selectividade: o teste da não excepcionalidade (a cláusula "natureza ou economia do sistema")
2.4.7.1. Explanação geral
2.4.7.2. O sistema de referência
2.4.7.3. Os princípios fundadores ou directores do sistema fiscal do Estado membro em causa
2.4.7.4. A doutrina daq Comissão: alguns exemplos de selectividade
2.4.7.5. A prática da Comissão: alguns casos concretos relativos ao requisito da selectividade
2.4.7.6. O requisito da selectividade: balanço crítico
2.5. Delimitação negativa do conceito de auxílio tributário
2.6. As condições de aplicação do princípio da interdição: distorções da concorrência e efeitos sobre o comércio intracomunitário
§3.º - As Derrogações ao Princípio de Incompatibilidade dos Auxílios Tributários
1. As causas de derrogação
1.1. Inexistência de especificidades das causas de derrogação aplicáveis aos auxílios tributários
1.2. Especificidade quanto à análise dos critérios para outorga das derrogações
1.2.1. Apresentação do problema
1.2.2. Auxílios tributários e encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros
1.2.3. Auxílios tributários e medidas tributárias internas de natureza descriminatória
2. Os auxílios tributários e o Código de Conduta sobre a fiscalidade directa das empresas
2.1. Concorrência fiscal prejudicial, um fenómeno antigo, uma preocupação nova
2.3.2. A regulação comunitária da concorrência fiscal
2.3.3. A génese da regulação comunitária da concorrência fiscal
2.3.4. O Código de Conduta da fiscalidade das empresas
2.3.4.1. Natureza jurídica
2.3.4.2. Âmbito de aplicação material e territorial
2.3.5. A avaliação das medidas prejudiciais
2.3.5.1. O Grupo do Código de Conduta
2.3.5.2. Os critérios de avaliação
2.3.5.3. As medidas excepcionadas
2.3.5.4. Os compromissos dos Estados membros
2.3.6. As relações entre o regime dos auxílios de Estado e o Código de Conduta
2.3.6.1. O ponto J do Código de Conduta
2.3.6.2. Análise crítica
2.3.6.3. Análise comparativa dos dois instrumentos
2.4. Breve balanço