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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contribuição industrial - fixação da matéria colectável - acto destacável - acto anulado contenciosamente - ratificação, reforma e conversão
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 482, p.110-115 23cm
Janeiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Dezembro de 1998, Recurso n.º 22933 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal