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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Aplicação da lei penal no tempo - passagem de crime público a semi-público - desistência de queixa da ofendida - crime de violação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.393-400 23cm
Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 977/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal