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Supremo Tribunal de Justiça Acção de investigação de paternidade - legitimidade - Ministério Público - recurso - matéria de facto Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.317-322 23cm Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Janeiro de 2000, Processo n.º 1062/99 Direito Civil |