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Supremo Tribunal de Justiça Agravo interposto na 2.ª Instância - efeito - procedimento cautelar - caso julgado Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 468, p.335-343 23cm Julho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Junho de 1997, Processo n.º 169/97 da 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |