1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Despachos ou sentenças orais - forma de interposição do recurso - a interposição de recurso através de requerimento ditado para a acta Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.373-376 23cm Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Outubro de 1994, Processo n.º 85555 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |