Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Despachos ou sentenças orais - forma de interposição do recurso - a interposição de recurso através de requerimento ditado para a acta
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.373-376 23cm
Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Outubro de 1994, Processo n.º 85555 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil