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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Recurso de constitucionalidade - alienação de imóveis próprios ou comuns - consentimento dos cônjuges
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 457, p.80-89 23cm
Junho de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 672/96, de 8 de Maio de 1996, Processo n.º 216/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional