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Supremo Tribunal Administrativo Reposição de vencimento - acto administrativo - erro de cálculo ou contabilistico - revogação - prescrição Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.482-487 23cm Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Outubro de 1996, Recurso n.º 40276 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |