Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Sociedade cooperativa - declaração de insolvência - graduação de créditos - salário em atraso - indemnização por (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.403-406 23cm
(..) cessação ou caducidade do contrato de trabalho - crédito hipotecário - privilégios creditórios - lei especial - lei geral - lex posterior generalis non derogat legi priori speciali. Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Dezembro de 1999, Processo n.º 810/99


Direito Civil