Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Processo disciplinar - acto não recorrível - rejeição do recurso - juiz - isenção de custas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.162-166 23cm
Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Maio de 1999, Recurso n.º 44195 - 3.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo


Direito Administrativo