1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal Administrativo Processo disciplinar - acto não recorrível - rejeição do recurso - juiz - isenção de custas Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.162-166 23cm Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Maio de 1999, Recurso n.º 44195 - 3.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |