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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - aplicação de amnistia a arguido condenado - suspensão do processo - questões prejudiciais (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.37-43 23cm
(..) não penais - pendência de processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade da norma que decretou a amnistia - efeitos da declaralção de inconstitucionalidade - poder-dever de os Tribunais Judiciais sindicarem a constitucionalidade das leis em fiscalização difusa. Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 200/98, de 3 Março de 1998, Processo n.º 256/97 do Tribunal Pleno do Tribunal Constitucional
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