1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - pressupostos da acusação - narração discriminada (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.26-31 23cm
(..) dos factos imputados ao arguido - Não especificação expressa na acusação da idade da vítima - Remissão para documento autêntico junto aos autos - Alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia - Nulidade da sentença - Princípio constitucional das garantias de defesa do arguido. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 355/2000, de 5 de Julho de 2000, Processo n.º 474/99 - 2.ª Secção
Direito Constitucional