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Supremo Tribunal de Justiça Águas - baldios - domínio público - domínio particular - alegação por remissão - objecto do recurso - questão nova Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 458, p.237-251 23cm Julho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Junho de 1996, Processo n.º 88461 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |