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Analítico de Periódico
Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º 51/91, de 30 de Outubro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 409, p.32-32 23cm
Ratifica a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988
Direito Civil; Direito Comercial