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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - expropriação - justa indemnização ao expropriado - conceitos legais de aglomerado urbano e (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.127-137 23cm
(..) de zona dele diferenciada enquanto instrumentos da determinação do valor do bem expropriado. Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 147/93 de 28 de Janeiro de 1993, Processo n.º 161/88 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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